Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. (mais…)
Lei 10.925 de 23 de julho de 2004
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS (mais…)
Lei nº 10.406/2002 – Novo Código Civil e Condomínios
Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003. (mais…)
Lei nº 10.406/2002 – Novo Código Civil e Condomínios
Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003. A lei 4.591/64 (conhecida como Lei dos Condomínios) continua válida, porém onde houver conflitos, prevalece o Novo Código. Por exemplo, a multa por atraso no pagamento do condomínio, que na lei 4.591/64...
Constituição da República Federativa do Brasil
Várias são as regras que a nossa Constituição traz para o cidadão. Dentre muitos, é sempre bom saber os principais Direitos e Deveres de cada um, evitando-se assim, abusos e ilegalidades dentro do Condomínio. Transcrevemos abaixo um trecho da constituição: (mais…)